I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Através da análise dos Autos Executórios, verifica-se que, até a data-limite prevista no Decreto Presidencial, o recorrente não havia cumprido integralmente os requisitos legais. Embora não tenha incorrido em atos indisciplinares e tenha superado o montante de 1/6 do total de prestação pecuniária, não satisfez o referido quantum em relação à prestação de serviços à comunidade relativo, isto é, de 169,17 horas de prestação pecuniária, do total de 1.051 horas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada.Tese de julgamento: «É indevido o indulto previsto no Decreto 12.338/2024 quando o apenado não comprova o cumprimento da fração mínima de 1/6 de cada pena restritiva de direitos.»Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 9º, do Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.11.2025.... ()
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