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Doc. ADM Direito 183.5178.8932.3724

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara de Execuçõ

es Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob a justificativa de que o reeducando não cumpriu o requisito legal para o seu reconhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 12.338/2024, para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As imposições objetivas para o deferimento do benefício de indulto natalino, previstos no Decreto 12.338/2024, não foram atendidas. 3.2. Na hipótese, o reeducando cumpriu integralmente a pena dos crimes impeditivos, mas não atingiu a fração de 1/3 (um terço) exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 9º, I para os crimes comuns.3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto previsto em decreto presidencial não pode ser concedido quando o condenado, em concurso de infrações, não cumpre o requisito mínimo de 1/3 da pena relativa aos crimes não impeditivos, ainda que tenha cumprido integralmente a pena dos crimes impeditivos.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII; 7º, caput e parágrafo único; e 9º, I; LEP, art. 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2094.9649.0770

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Insurgência do apenado. Retificação dos cálculos executórios. Períodos de cumprimento de pena devidamente registrados no sistema. Equívoco na data de início de cumprimento em relação a duas das condenações do sentenciado, que faz com que o sistema despreze relevante lapso de pena cumprida. Necessidade de correção. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão do juízo da execução que julgou prejudicado seu pedido de retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE). II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os lapsos temporais de efetivo cumprimento da pena estão sendo corretamente computados pelo sistema SEEU. III. Razões de decidir: 3. Os períodos em que o agravante cumpriu pena, sob regime fechado e semiaberto, entre 08.03.2005 e 14.03.2007 e entre 09.10.2009 e 06.12.2020, estão devidamente registrados nos eventos de início, reinício e interrupção do cumprimento da pena. 4. O equívoco dos cálculos executórios automatizados reside no registro da data de início de cumprimento de duas das condenações do agravante, as quais, embora unificadas à execução desde o ano de 2012, registram cumprimento apenas a partir de 28.07.2021, fazendo com que o sistema desconsidere relevante lapso de pena efetivamente cumprida. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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