es Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob a justificativa de que o reeducando não cumpriu o requisito legal para o seu reconhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 12.338/2024, para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As imposições objetivas para o deferimento do benefício de indulto natalino, previstos no Decreto 12.338/2024, não foram atendidas. 3.2. Na hipótese, o reeducando cumpriu integralmente a pena dos crimes impeditivos, mas não atingiu a fração de 1/3 (um terço) exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 9º, I para os crimes comuns.3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto previsto em decreto presidencial não pode ser concedido quando o condenado, em concurso de infrações, não cumpre o requisito mínimo de 1/3 da pena relativa aos crimes não impeditivos, ainda que tenha cumprido integralmente a pena dos crimes impeditivos.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII; 7º, caput e parágrafo único; e 9º, I; LEP, art. 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.10.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.09.2018.... ()
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