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Doc. ADM Direito 712.0048.0577.4420

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por trabalho anterior ao início da execução. Impossibilidade. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o agravante requer o reconhecimento de remição de 361 dias de pena com base em período de trabalho realizado após o delito e antes do início da execução penal.... ()

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