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Doc. ADM Direito 241.2090.8326.0603

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1887.2380

2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5209.9457

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6511.9424

4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Fundamentação clara e coerente. Utilização de redação semelhante a aplicada a corréu. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do CPP, art. 619. Não se admite sua utilização como mero instrumento de revisão ou rediscussão da matéria já decidida. Na espécie, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e

2 - coerente, enfrentando adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A utilização de redação semelhante àquela empregada no julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1276.1982

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()

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Doc. ADM Direito 618.9479.7941.0864

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral.... ()

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