1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição» do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga». CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a» e CF/88, art. 139, IV.

«1. Cabível o pedido de «interpretação conforme à Constituição». De preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI Acórdão/STF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É competente a Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e servidores que lhes sejam vinculados por efeito de relação jurídico-administrativa. 2. Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo a nulidade do contrato, com todas as consequências que isso acarreta, mas não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente. 3. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote