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Doc. ADM Direito 141.8462.3004.8300

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, extinguindo a execução, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 157.1184.8001.9300

2 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 157.1184.8001.9200

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. ... ()

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