Direito à saúde - Paciente diagnosticado com dermatite atópica (CID-10: L20) - Pretensão ao fornecimento do medicamento «Dupixent» (Dupilumabe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de dermatite atópica em adultos - Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento - Aplicação dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisito cumulativo para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote