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Doc. ADM Direito 131.2374.5450.0128

1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

No caso a parte agravante pleiteia no presente recurso de agravo de instrumento a fixação e honorários advocatícios não arbitrados no cumprimento de sentença originário porque não houve impugnação por parte da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 1190 DO STJ. Tese firmada: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.» MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. «Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, proponho que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.» DISTINGUISH. TEMA QUE VISA APENAS RESGUARDAR HONORÁRIOS JÁ FIXADOS. A modulação de efeitos não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Egrégia Corte Superior. Ao revés, a modulação de efeitos é destinada a resguardar aquelas situações em que o próprio arbitramento da verba honorária tenha sido realizado, com base em entendimento anteriormente adotado pela Corte. Conforme decisão monocrática proferida no REsp 2.182.515, (DJe de 18/12/2024.), o Eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues, ao manter a negativa de readequação, consignou que «não houve condenação em honorários advocatícios antes da definição do Tema 1.190, estando, pois, o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento da verba honorária em questão". Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Acórdão mantido para negar provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual se pleiteia a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes de cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública... ()

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