Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pela ré, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a autora contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada frente à empresa securitizadora de créditos. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de precedentes restrições cadastrais ao nome da autora. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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