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Doc. ADM Direito 895.6491.8176.2237

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pela ré, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a autora contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada frente à empresa securitizadora de créditos. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de precedentes restrições cadastrais ao nome da autora. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 846.5194.0580.7684

2 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do cumprimento de sentença por prescrição, sem condenação em honorários advocatícios - Pretensão de fixação da verba honorária - Impossibilidade - Ausência de impugnação - Inteligência do CPC, art. 85, § 7º - Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência - Descabimento da imposição dos honorários advocatícios, apenas, em razão de iniciar o cumprimento de sentença, sem que haja impugnação da Fazenda Pública - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.1870.9424.1804

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO -

Pretensão à correção da prova discursiva e ao prosseguimento no certame - Candidata que atingiu a pontuação mínima de habilitação na prova objetiva, mas não se classificou entre os 1.440 primeiros colocados da Lista Geral da Comarca da Capital - Distinção entre habilitação técnica mínima e classificação para a etapa subsequente - Cláusula de barreira expressamente prevista no edital - Legalidade - Nota de corte fixada em 7,00 pontos - Apelante que obteve 6,71 pontos - Candidatos com notas inferiores pertencentes a listas de ações afirmativas ou inscritos em circunscrições distintas - Ausência de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital - Correção da prova discursiva realizada por força de medida liminar - Provimento de natureza precária, incapaz de gerar direito adquirido - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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