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Doc. ADM Direito 883.4155.1790.5470

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de penhora de percentual de rendimentos líquidos do coexecutado. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese observa-se que os rendimentos mensais da executada estão dentro dos parâmetros da Defensoria Púbica, a qual representa a devedora, inclusive. Prevalência do direito à subsistência da recorrida. Recurso não provido

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