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Doc. ADM Direito 714.0052.4931.1427

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual do salário da executada - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência Acórdão/STJ em caráter excepcional - Executada patrocinada pela Defensoria Pública - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do 1STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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