Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição ... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da fundamentação legal genérica das CDAs. 2. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 1.350. Extinção de rigor. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário acarreta a nulidade da CDA e impede o prosseguimento da execução fiscal.... ()
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