Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 123.5359.0976.7921

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.7254.9970.8520

2 - TJSP Agravo de instrumento. DESPESA PROCESSUAL. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão de 1º grau que determinou o recolhimento pela FESP das despesas processuais referentes às intimações pelo portal eletrônico. Pleito pela FESP de reforma, sob o argumento de que: a) é isenta da taxa judiciária, incluindo-se as despesas processuais relativas ao envio eletrônico de intimações, quando a parte contrária é beneficiária da gratuidade da justiça; b) nada é devido, pois a parte credora não é beneficiária da gratuidade de justiça; c) não houve antecipação de valores pelo vencedor; d) indevido o ressarcimento ao Fundo do TJ/SP que não desembolsou a quantia; e) a dívida deverá ser inscrita em dívida ativa; f) os pagamentos devem ser realizados através de requisitório. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. isenção da FESP da taxa judiciária, na qual não se incluem as despesas processuais com a intimação (art. 6º e 2º, parágrafo único e, XIII da Lei 11.608/2003). 4. Parte autora que é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não afasta o dever da FESP ao pagamento da despesa processual, pois mesmo o beneficiário da justiça possui a responsabilidade no pagamento das despesas processuais, ficando estas apenas com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §2ºe 3º do CPC/2015. Ademais, se trata de reembolso de despesas que foram adiantadas pelo E. Tribunal de Justiça e não pelo beneficiário da gratuidade de justiça. 5. Não se trata de taxa (espécie tributária), mas sim de despesa processual, o que dispensa a necessidade de inscrição em dívida ativa. Além disso, o art. 1.098 «caput» e §§1º e 2º da NSCGJ estabelecem que apenas no caso de não pagamento no prazo de 60 dias da notificação da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos e entidades conveniadas, da multa prevista no §2º do CPC, art. 77 e das contribuições, será extraída certidão para fins de inscrição em dívida ativa, nada se referindo as despesas processuais. 6. Não é caso de determinação de expedição de requisitório, pois não se trata, no caso, de pagamento devido pela FESP em virtude de sentença judiciária transitada em julgado à parte vencedora, mas sim de pagamento de despesa processual devida ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude de intimações eletrônicas. O Provimento CSM 2.684/2023 em seu art. 11 determina que a despesa processual em questão será recolhida por meio de Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento pela FESP, parte vencida, das despesas processuais referentes às intimações pelo portal eletrônico, pois não abrangidas pelo art. 2º, parágrafo primeiro da Lei 11.608/2003". LegislaçÕES CitadaS: CPC/2015, art. 98, §§2º e 3º; Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único e art. 6º; NSCGJ, art. 1.098 «caput» e §§1º e 2º; Provimento CSM 2.684/2023, art. 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.4525.1967.7552

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.3800.0304.7829

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CDA COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA. VÍCIO INSANÁVEL. TEMA 1.350 DO STJ - . EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da fundamentação legal genérica das CDAs. 2. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 1.350. Extinção de rigor. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário acarreta a nulidade da CDA e impede o prosseguimento da execução fiscal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF