1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Ilegitimidade passiva ad causam no que tange à inclusão ou modificação de dados no sistema. Resolução cmn 3.658/2008. Fornecimento de informações e detalhes das anotações. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Alegação de omissão. Fixação de prazo. Lei 9.507/1997, art. 13. Prova do imediato cumprimento. Prejuízo aos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao habeas data para que fossem fornecidas as informações bancárias armazenadas no SCR - Sistema de Informações de Crédito - , mantido pelo Banco Central do Brasil. O embargante alega que deveria ter sido fixado prazo para tanto, por força do Lei 9.507/1997, art. 13. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1029, § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Extinção do processo.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses do CPC, art. 145. Ausência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar da exceção de suspeição. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote