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Doc. ADM Direito 453.5225.6037.1659

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Empregado público demitido pelo Município após concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Insurgência em face de r. decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração do autor ao cargo. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.4157.2979.7170

2 - TJSP HABEAS CORPUS -  

Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, § 1º e 288, ambos do CP. Superveniência de decisão da MMª. Juíza de primeiro grau, concedendo liberdade provisória. Perda do Objeto. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Habeas Corpus prejudicado

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