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Doc. ADM Direito 553.2969.2777.3844

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - Pedido de indenização do benefício da licença-prêmio não usufruída, em pecúnia - Sentença de procedência da ação, para condenar a ré FPESP ao pagamento de indenização ao autor FERNANDO correspondente ao saldo de dias referentes à licença-prêmio que não foi usufruída quando em atividade - Juízo «a quo» que determinou o reexame necessário dos autos - Impossibilidade de conhecimento do reexame necessário, uma vez que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC - REEXAME NECESSÁRIO não conhecido.

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Doc. ADM Direito 449.7721.6448.6100

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre os veículos Toyota Corolla, segurado pela autora, e Honda Civic, conduzido pelo corréu Fernando, condenando-os ao pagamento de R$ 28.565,00 pelos danos causados, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.8381.0468.3036

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelado pelo IPVA lançado sobre veículos objeto de arrendamento mercantil, que, à época dos respectivos fatos geradores, já se encontravam com os seus gravames baixados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Responsabilidade solidária do arrendante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato - Comprovação do encerramento do contrato, com a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames - S.N.G. antes dos fatos geradores do IPVA - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Baixa no gravame, no S.N.G. efetuada nos termos da Port. do 1.070, de 02/08/2.001, do DETRAN - Equiparação à comunicação da transferência de propriedade, estabelecida nos termos do CTB, art. 134 (Lei. Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - DETRAN que tem acesso «on line» ao S.N.G. - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 117.499,54, de 10/03/2.023), em desfavor da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 218.3093.9710.3495

4 - TJSP APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Verificado no caso concreto a falta de condição para procedibilidade em Juízo consistente no interesse de agir do autor apelante. 3- Ação de antecipação de provas que foi extinta sem julgamento do mérito porque o autor apelante, na hipótese dos autos, detinha a documentação necessária para defesa dos seus direitos. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 816.9355.1165.2798

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em setembro de 2016, expressamente revogada na sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.7303.0602.4850

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 147.4107.5597.7238

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória de obrigação de fazer c/c danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização. O pedido de obrigação de fazer foi extinto por perda do objeto, ante o falecimento da autora. A negativa de fornecimento do medicamento Rituximabe foi fundamentada na alegação de que a prescrição médica era off-label, o que, segundo a operadora, exclui a obrigação de cobertura. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.3988.2337.7701

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGÊNCIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. IRRELEVÂNCIA EM CASOS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde litisdenunciada contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento formulado em denunciação à lide por consumidores que foram condenados, na lide principal, ao pagamento de despesas hospitalares no valor de R$ 68.394,65, decorrentes de internação de urgência. A sentença reconheceu a responsabilidade da operadora pela cobertura dos procedimentos e autorizou que o autor da ação principal possa executar diretamente contra a litisdenunciada, conforme art. 128, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode se eximir do pagamento das despesas médicas emergenciais alegando a existência de cobertura parcial temporária em virtude de doença preexistente, quando o atendimento se deu em situação de urgência, após o prazo de 24 horas da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Lei 9.656/1998, art. 35-C garante a cobertura obrigatória para os casos de urgência e emergência após o prazo de carência de 24 horas da contratação, sendo abusiva qualquer cláusula que exclua tal cobertura com base em condição preexistente ou cobertura parcial temporária. A Súmula 103/Tribunal de Justiça de São Paulo considera abusiva a negativa de cobertura em caso de urgência com fundamento em carência contratual superior a 24 horas, reforçando a proteção do consumidor em situações de vulnerabilidade clínica. A Súmula 597/STJ estabelece que cláusula contratual que estipula carência para situações de urgência ou emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. A Resolução CONSU 13/1998, que limita a cobertura de urgência às primeiras 12 horas de internação, não prevalece sobre o texto da Lei 9.656/1998, uma vez que norma infralegal não pode restringir direito previsto em norma legal. Comprovada a natureza emergencial da internação (procedimento de revascularização do miocárdio), não há como afastar a obrigação da operadora de custear o tratamento, ainda que em curso período de cobertura parcial temporária. A jurisprudência desta Corte reafirma a responsabilidade da operadora nas hipóteses em que há risco iminente à saúde do consumidor, sendo irrelevante a alegação de doença preexistente quando a situação demanda atendimento imediato. Mantida a condenação da operadora ao ressarcimento, nos mesmos autos, dos valores eventualmente pagos pelos consumidores ao hospital, com base na solidariedade interna estabelecida na denunciação à lide. Devido o aumento dos honorários advocatícios, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11, diante da manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir cobertura para internações de urgência ou emergência após 24 horas da contratação, ainda que o atendimento se relacione a doença preexistente ou esteja em curso cobertura parcial temporária. É abusiva a negativa de cobertura com base em cláusulas que contrariem o Lei 9.656/1998, art. 35-C, nos termos das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. A responsabilidade da operadora permanece nos casos de internação emergencial, cabendo-lhe o reembolso das despesas médicas suportadas pelo beneficiário ou por terceiros, nos termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 910.1524.7289.0673

9 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inconformismo da parte embargante. Penhora sobre bem imóvel compromissado aos embargantes anteriormente pela parte executada. Oposição de embargos de terceiro objetivando a liberação da constrição sobre o bem. Ausência de registro que impediu que a parte embargada tivesse ciência da transferência, aplicação do princípio da causalidade. Todavia, ao impugnar os presentes embargos de terceiro, mesmo sabendo da transferência, passa-se a aplicar o princípio da sucumbência, atraindo a parte embargada para si o ônus sucumbencial. Tema 872, do Colendo STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.2531.3113.8870

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a extinção da ação de execução e a liberação da penhora em favor da embargante. II. Questões em Discussão.2. As questões em discussão consistem em determinar se a existência de área de preservação permanente implica em isenção do IPTU, conforme Legislação Municipal 11.111/01, e se a embargante cumpriu os requisitos legais para tal isenção. III. Razões de Decidir.3. A isenção do IPTU para áreas de preservação permanente no Município de Campinas é condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo requerimento administrativo e comprovação da preservação efetiva da área.4. A embargante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, incluindo o requerimento prévio junto à administração municipal, conforme exigido pela legislação aplicável, o que impede o reconhecimento da isenção. 5. Reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com a inversão do ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo. 6. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 466.9863.2515.7106

11 - TJSP Ação de cobrança de alugueres - Improcedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Escritura de inventário e partilha - Convivente meeira que assumiu a obrigação de desocupar imediatamente o imóvel destinado à residência familiar - Fruição exclusiva do bem pela ré ao longo dos sete meses subsequentes à subscrição do instrumento público - Descumprimento do ajuste - Hipótese que não exigiu a constituição em mora - Exigibilidade da indenização postulada, pena de enriquecimento sem causa - Locativo que deve ser proporcional à fração de que cada autora é titular - Período compreendido entre a lavratura da escritura pública, em 27/08/21, e a efetiva desocupação do imóvel, em 01/04/22 - Montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença - Sentença reformada - Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Decaimento ínfimo da parte autora - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 400.9091.0186.1345

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame A autora adquiriu imóvel em conjunto habitacional e, após a quitação decorrente do falecimento da mutuária original, continuou pagando parcelas à CDHU por erro e falta de orientação. Buscou a restituição judicialmente após negativa administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente e (ii) a existência de vínculo contratual entre a autora e a CDHU. III. Razões de Decidir 3. A autora, apesar de não ter anuência formal da CDHU, é a única legitimada a pleitear a restituição, pois efetuou os pagamentos após a quitação do imóvel. 4. A quitação do imóvel foi reconhecida e declarada a usucapião comprovando a legitimidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autora é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A quitação do imóvel e a continuidade dos pagamentos indevidos justificam a restituição. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; Lei 14.905/24; CPC/2015, art. 18, art. 85, §2º e §11; Lei 8.004/90.... ()

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Doc. ADM Direito 633.3271.9466.0494

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MOTOCICLETA USADA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Prova pericial. Necessidade. Motor que fundiu após sete meses de uso e apenas 4.858 km rodados. Complexidade fática que exige conhecimento técnico especializado para apurar se havia preexistência de algum defeito capaz de caracterizar vício oculto. Julgamento antecipado prematuro. Prova oral. Oitiva de testemunha indeferida por manifesto equívoco material do juízo. Depoimento relevante para o deslinde do feito. Nulidade decretada. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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