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Doc. ADM Direito 822.6867.3928.1614

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cobertura de emergência/urgência - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Inaplicabilidade da limitação da cobertura às primeiras 12 horas do atendimento de urgência, prevista no contrato e na Resolução CONSU 13/1998, que regulamenta o Lei 9.656/1998, art. 35-C - Resolução que não pode criar restrições que a lei regulamentada não contém - É abusiva a negativa de cobertura para a internação decorrente de atendimento de urgência ou emergência após o decurso do prazo de 12 horas - RECURSO IMPROVIDO... ()

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