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Doc. ADM Direito 225.3852.9656.6005

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência que induz presunção «iuris tantum» - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Não comprovada a ausência tanto de receita quanto de patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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