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Doc. ADM Direito 160.9449.2302.5237

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.

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Doc. ADM Direito 685.8826.6731.1680

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reputou aplicável o novo entendimento do C. STJ - em relação ao Tema 677, segundo o qual, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Irresignação que não prospera. Inobstante a ré-agravante tenha efetuado o depósito judicial do valor da condenação antes mesmo de iniciado o cumprimento de sentença, foram inúmeras as oportunidades em que requereu fosse indeferido o levantamento, pelo autor-agravado, das quantias depositadas, tendo, inclusive, apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Alegação do agravante no sentido de que «a demora no levantamento dos valores, ocorreu exclusivamente na recusa do credor em devolver as persianas que estavam em seu poder», que não merece guarida. Diante da flagrante resistência da agravante no que tange ao levantamento, pelo agravado, do valor depositado judicialmente, não há que se falar no afastamento dos consectários da mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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