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Doc. ADM Direito 684.7733.4031.6069

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora - A penhora de recebíveis é medida cabível não havendo outros bens ou valores que garantam a execução - Não adianta o devedor dizer não esgotadas diligências sem indicar bens penhoráveis, valendo anotar que ocorreram pesquisas via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais não encontraram bens suficientes para garantir a execução - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Recurso provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada... ()

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Doc. ADM Direito 163.1694.2714.6920

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FEMINICÍDIO E RESISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada em ação penal por homicídio qualificado tentado, feminicídio e resistência. A impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva, destacando os predicados pessoais positivos do paciente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e os predicados pessoais positivos do paciente. III. Razões de Decidir  3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e no perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, considerando a gravidade das acusações de feminicídio consumado, homicídio tentado e resistência. 4. A elevada gravidade das acusações, especialmente o feminicídio, perpetrado com extrema violência, justifica a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública e preservar a integridade física da vítima sobrevivente. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem denegada.  Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é indispensável diante da gravidade das acusações e do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Legislação Citada: CPP, art. 312... ()

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