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Doc. ADM Direito 512.9949.5143.9270

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pedido de expedição de ofícios (CNSeg, SUSEP e CENSEC) para pesquisa de bens, títulos de previdência privada, complementar, seguro ou de capitalização em nome dos executados - Admissibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário - Penhora de recebíveis de cartão de crédito - Possibilidade - Constrição que se reverte em depósito judicial e equivale à penhora de dinheiro em espécie - Medida que deve ser diligenciada junto às Operadoras dos Cartões de Crédito - Percentual que deve ser fixado em 10%, montante que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.4068.1448.5697

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O CÔMPUTO DO REDUTOR SALARIAL DE FORMA SEPARADA, NO QUE SE REFERE ÀS DISTINTAS REMUNERAÇÕES DE OFICIAL COMBATENTE E DE DOCENTE.

Pretensão de reforma. Possibilidade. O Lei 12.016/2009, art. 14, §3º, estabelece que: «A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.» Já com relação à liminar, O E. STF julgou, na ADI 4296, a inconstitucionalidade do Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º, que vedava a concessão de liminar em mandado de segurança, em alguns casos. Por sua vez, a vedação legal (L 9.494/97, art. 2º-B) não se aplica a «pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.1342.6977.8999

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Sociedade em conta de participação - Contas prestadas - Perícia - Necessidade - Divergência das partes - Afronta à coisa julgada descaracterizada - Documentação necessária a ser indicada em momento oportuno pelo Perito Judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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