Pedido de expedição de ofícios (CNSeg, SUSEP e CENSEC) para pesquisa de bens, títulos de previdência privada, complementar, seguro ou de capitalização em nome dos executados - Admissibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário - Penhora de recebíveis de cartão de crédito - Possibilidade - Constrição que se reverte em depósito judicial e equivale à penhora de dinheiro em espécie - Medida que deve ser diligenciada junto às Operadoras dos Cartões de Crédito - Percentual que deve ser fixado em 10%, montante que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa - Recurso parcialmente provido... ()
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