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Doc. ADM Direito 552.3673.4628.7627

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando os pedidos de extinção e de suspensão da execução proposta em face de pessoa jurídica executada em recuperação judicial e do respectivo sócio, devedor solidário. Irresignação parcialmente procedente. 1. Competência para proclamar a natureza do crédito, se concursal ou não, tocando ao juízo da recuperação. 2. Caso em que há nos autos cópia de decisão do juízo da recuperação judicial reconhecendo expressamente a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III, para que seja respeitado o concurso de credores. 3. Necessidade de suspensão da execução em face da recuperanda, nos termos do que dispõe a Lei 11.101/05, art. 6º, e não de extinção da execução. Hipótese em não consta ter existido a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Cuida-se de mero deferimento do processamento do pedido de recuperação. 4. Devedor solidário. Deferimento do processamento da recuperação judicial não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação e coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito ao coobrigado pessoa natural, em relação ao qual não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. 5. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para determinar que a execução fique suspensa em face da recuperanda, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III. Deram parcial provimento ao agravo.

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Doc. ADM Direito 510.2705.6794.8418

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada NPN Construções S/A. (sucessora de Niplan Engenharia S/A.), para a inclusão dos administradores Frederico e Walace no polo passivo da execução - Comprovada a confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico (com similitude de objeto social, sócios e endereço), em utilização abusiva da personalidade jurídica (com intuito de não solvência do passivo existente) - Preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - RECURSO DOS EXECUTADOS FREDERICO E WALACE IMPROVIDO... ()

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