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Doc. ADM Direito 578.2865.7704.4031

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade do Estado. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Público (art. 4º, II da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. ADM Direito 223.0684.2394.3146

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Verba honorária excepcionalmente admitida quando configurado nítido caráter litigioso. Perícia e manifestações das partes compatíveis com a complexidade da apuração e inerentes ao regular exercício do contraditório. Ausência de litigiosidade excessiva. Decisão mantida. Desacolhimento. RECURSO DESPROVIDO.

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