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Doc. ADM Direito 495.7567.0725.3470

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação para a audiência que não respeitou o prazo de antecedência de vinte dias (CPC, art. 334) - Recurso provido a fim de declarar nula a audiência de conciliação e revogar a decisão recorrida, devendo ser redesignada, com nova intimação de todos os demandados, impondo-se, consequentemente, nova apreciação da tutela de urgência postulada pela parte requerente, nos limites do CPC, art. 104-Ae do plano de pagamento apresentado pelo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 587.4347.6605.3622

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da arrematação de imóvel e dos atos subsequentes. Confirmação. Arrematação que foi aperfeiçoada com a expedição da carta e o cumprimento do mandado de imissão na posse. O art. 903, parágrafo 4º, do CPC, estabelece a necessidade de ação autônoma para pleitear a invalidação da arrematação. A ausência de registro da carta geraria insegurança jurídica, donde não há como se impedir a concretização de tal ato. R. decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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