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Doc. ADM Direito 860.6170.7762.5664

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Menor impúbere. Benefício individual e personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Benefício que prescinde de prova da situação financeira dos representantes legais do menor. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 6º do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 689.2493.3133.8551

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma que se impõe. Necessidade de análise concreta e contextualizada da efetiva capacidade econômica da parte, vedada a adoção automática de critérios abstratos ou exclusivamente patrimoniais. Agravante que exerce cargo público junto ao Município de Lorena, percebendo remuneração mensal estável. Patrimônio declarado predominantemente composto por bens imóveis desprovidos de liquidez imediata. Documentação fiscal que demonstra reduzida disponibilidade financeira, além da existência de obrigações financeiras assumidas. Ausência de elementos concretos indicativos da existência de fontes relevantes de renda além da remuneração percebida em razão do cargo público, bem como de demonstração de que os bens declarados gerem renda apta a evidenciar concreta capacidade contributiva. Pagamento de obrigações financeiras previamente assumidas que, por si só, não se confunde com demonstração de liquidez ou fluxo de caixa disponível. Aferição da hipossuficiência que deve considerar a integralidade dos custos e riscos inerentes ao desenvolvimento da demanda, não se limitando ao valor atribuído à causa ou ao impacto imediato das custas iniciais. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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