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Doc. ADM Direito 846.1913.1660.6171

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO.

Inconformismo da vencida contra decisão que lhe determinou o recolhimento da taxa judiciária proporcional à sua sucumbência. Pleito de reforma. Não cabimento. Ausência de antecipação pelo vencedor, beneficiário da gratuidade de justiça, que não exime o vencido do pagamento das custas processuais. Art. 82, §2º, do CPC e art. 1098, §5º, das NSCGJ deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 582.1265.1019.1046

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Tutela provisória de urgência impondo à operadora do plano de saúde disponibilizar o tratamento médico de que necessita a autora - Requerimento subsequente, após a citação da ré, explicitando a disponibilização de determinados insumos e terapias - Deferimento pelo juízo de origem - Insurgimento da ré, a pretexto de nulidade do aditamento da petição inicial e de não destinação ao tratamento da paciente - Afastamento da arguição e manutenção da tutela provisória de urgência, cujo propósito é a prestação do tratamento médico necessário - Recurso desprovido - Decisão mantida. A especificidade do tratamento e dos insumos relacionados são aspectos passíveis de discussão nos autos do processo ou no cumprimento da decisão provisória, sem constituir vedada alteração do pedido inicial pleito. Insumos e terapias prescritas pelo médico que assiste a autora, cujo atendimento se impõe

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