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Doc. ADM Direito 220.4102.7947.6204

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que julgou improcedente a Reclamação ofertada pelo Estado de São Paulo. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Questões suscitadas pelo embargante apreciadas no Acórdão embargado. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0066.1683.2006

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa física - Inconformismo - Descabimento - Presunção de veracidade é relativa e não absoluta - Declaração de hipossuficiência acostada ao feito deve apreciada em conjunto com os elementos de provas amealhados aos autos - Ação originária que carece de documentos que comprovam a hipossuficiência financeira aduzida - Agravante que não atendeu à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.2167.5540.4807

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O agravante busca a reativação de seu cadastro na plataforma Uber, alegando desativação sem justificativa idônea, o que compromete sua principal fonte de renda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300. III. Razões de Decidir: Não há evidência nos autos de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado imotivadamente, inexistindo a probabilidade do direito. O descredenciamento ocorreu em novembro de 2024, o que desnatura o perigo de dano ou resultado útil do processo. Eventuais prejuízos podem ser resolvidos em perdas e danos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A ausência de evidências concretas inviabiliza a concessão da tutela

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