Acórdão embargado que julgou improcedente a Reclamação ofertada pelo Estado de São Paulo. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Questões suscitadas pelo embargante apreciadas no Acórdão embargado. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.... ()
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