Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a solidariedade entre os réus para o pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme CPC, art. 87, § 2º. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser proporcional entre os réus ou solidária, conforme estabelecido na decisão de primeira instância. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 87 estabelece a solidariedade entre os vencidos quando não há distribuição expressa da responsabilidade proporcional pelas verbas sucumbenciais. 4. A decisão de primeira instância não comporta reparo, pois a solidariedade está prevista em lei, permitindo ao credor exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os vencidos é aplicável na ausência de distribuição expressa da responsabilidade proporcional pelas verbas sucumbenciais. 2. A decisão de primeira instância que reconhece a solidariedade deve ser mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote