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Doc. ADM Direito 152.6363.7284.6600

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a solidariedade entre os réus para o pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme CPC, art. 87, § 2º. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser proporcional entre os réus ou solidária, conforme estabelecido na decisão de primeira instância. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 87 estabelece a solidariedade entre os vencidos quando não há distribuição expressa da responsabilidade proporcional pelas verbas sucumbenciais. 4. A decisão de primeira instância não comporta reparo, pois a solidariedade está prevista em lei, permitindo ao credor exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os vencidos é aplicável na ausência de distribuição expressa da responsabilidade proporcional pelas verbas sucumbenciais. 2. A decisão de primeira instância que reconhece a solidariedade deve ser mantida... ()

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Doc. ADM Direito 115.3730.5088.7151

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na fase de cumprimento de sentença. O corréu, Antônio Carlos de Faria, insurge-se contra a decisão que indeferiu pedidos de cancelamento de leilão, suspensão de atos expropriatórios, reconhecimento da impossibilidade de responsabilização solidária e concessão de prazo para depósito de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova Lei de Improbidade Administrativa, que veda a solidariedade, deve ser aplicada retroativamente para beneficiar o agravante, alterando a execução da sentença. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial condenou os corréus de forma solidária à reparação de danos ao erário, conforme a legislação vigente à época. 4. A vedação à solidariedade introduzida pela Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente a sanções de natureza reparatória, conforme entendimento do STF - no Tema 1.199. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária fixada em título executivo judicial transitado em julgado não pode ser revista em cumprimento de sentença. 2. A nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage para alterar a solidariedade em sanções reparatórias. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 524; CC, art. 942; Lei 8.429/1992, art. 17-C, §2º (com redação da Lei 14.230/2021). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2262920-55.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024.... ()

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