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Doc. ADM Direito 127.5337.4061.7455

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS COM BASE NO CNPJ DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. FILIAL QUE INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ

(REsp Repetitivo Acórdão/STJ).

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Doc. ADM Direito 208.2565.6773.4302

2 - TJSP Agravo De Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on-line - Decisão que afastara impugnação à penhora de numerário inferior à quarenta salários-mínimos, vez que correspondente a menos de 30% dos rendimentos líquidos do executado - Insurgência do devedor -Descabimento. Modificação de entendimento - A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança - Se a medida de bloqueio atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou é utilizada para manutenção de sua subsistência - Executado que não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recaía. Decisão mantida, sob fundamento diverso. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 622.1789.9220.8667

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Pedido de concessão de efeito suspensivo em cumprimento de sentença decorrente de ação de improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano qualificado. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida no cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, a qual rejeitou alegação de inexigibilidade do título executivo, manteve a responsabilidade solidária dos executados pelo ressarcimento ao erário e determinou o prosseguimento da execução. A agravante sustenta a necessidade de suspensão dos atos executivos, à luz da Lei 14.230/2021, alegando violação aa Lei, art. 17-C, § 2º 8.429/1992 e inaplicabilidade do óbice do Tema 1.199 do STF - . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 995, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) saber se, em juízo de cognição sumária, é possível afastar a responsabilidade solidária fixada em título judicial transitado em julgado, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo a recurso constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e do CPC, art. 1.019, I. 4. No caso, a decisão agravada apreciou adequadamente a matéria em juízo de cognição sumária, concluindo pela inexistência de plausibilidade jurídica manifesta, uma vez que a manutenção da responsabilidade solidária decorre de título judicial transitado em julgado, cuja revisão ou adequação à legislação superveniente demanda exame aprofundado, incompatível com a via da tutela recursal de urgência. 5. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, no sentido da preservação da coisa julgada em matéria de improbidade administrativa, confere suporte, em tese, ao entendimento adotado pelo MM. Juízo de origem e afasta, neste momento processual, a configuração de probabilidade do direito apta a justificar a suspensão imediata da execução. 6. O alegado risco de dano decorrente da continuidade dos atos executivos não extrapola os efeitos ordinários do cumprimento de sentença fundada em título judicial válido, sendo certo que o ordenamento jurídico assegura à parte executada os meios processuais adequados para impugnar eventuais excessos ou ilegalidades concretas no curso da execução. 7. Inexistindo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, revela-se incabível o provimento do agravo interno, que não se presta à antecipação do exame do mérito do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, o que não se configura quando a controvérsia demanda exame aprofundado pelo órgão colegiado. 2. A discussão acerca da adequação da responsabilidade solidária fixada em título judicial transitado em julgado às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, à luz do Tema 1.199 do STF, não autoriza, em juízo de cognição sumária, a suspensão do cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único, e CPC, art. 1.019, I e II; Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º (com redação da Lei 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral.... ()

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