Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 888.3779.2234.6318

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Hipossuficiência financeira elidida nos autos - Ausência de complementação da documentação exigida em primeiro grau, outrossim, não apresentada em sede de recurso - Desídia da autora no cumprimento de decisões judiciais, que reclama maior rigor na análise do pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.5181.8279.1456

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao autor. O agravante busca a reforma da decisão para concessão de efeito suspensivo e deferimento da assistência judiciária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto, considerando a existência de recurso anterior contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de Decidir O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A preclusão consumativa ocorre quando um recurso é interposto após outro já ter sido apresentado pela mesma parte contra a mesma decisão. IV. Dispositivo Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF