Cumprimento de sentença - Impugnação - Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento do inconformismo como embargos de declaração - Reanálise do mérito recursal - Manutenção da r. decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado, por intempestividade; II - Insurgência do agravante sob o argumento de que a impugnação se dirigia apenas à atualização posterior do débito e à inclusão dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, após a concessão da gratuidade de justiça - Inadmissibilidade - Regular intimação do executado para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, nos prazos sucessivos dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 - Prazo para impugnação encerrado em 19.11.2024 - Protocolo da impugnação apenas em 24.03.2025 - Intempestividade manifesta; III - Atualização posterior da planilha de débito que não tem o condão de reabrir prazo processual já consumado - Gratuidade de justiça concedida posteriormente, no curso do cumprimento de sentença, com efeitos ex nunc. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote