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Doc. ADM Direito 160.4294.5667.1040

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão entre C oncessionárias. Legitimidade passiva da executada. Matéria de ordem pública já decidida. Preclusão pro judicato (CPC, art. 505 e CPC, art. 507). Art. 485, § 3º, do CPC. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência do stj. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se reconheceu, em decisão interlocutória, a sucessão entre concessionárias de serviços públicos e a responsabilidade da concessionária sucessora pelos débitos da sucedida, com rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 379.7624.2580.8105

2 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

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