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Doc. ADM Direito 155.9953.8000.5600

1 - STF Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

«Ante a não observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.»

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Doc. ADM Direito 193.1581.5000.1100

2 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público e inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.2044.0594.0029

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E Decreto19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL.

1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência de fornecer condições de segurança a grupo específico. 2. O serviço de segurança deve ser remunerado mediante impostos, jamais por meio de taxas. 3. Pedido julgado procedente para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei 1.732, de 27 de outubro de 1997, e, por arrastamento, do Decreto 19.972, de 30 de dezembro de 1998, ambos do Distrito Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2765.7068.8346

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.

1. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à ordem pública: deferimento do pedido de contracautela. 2. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador". 3. Alegação de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: matéria de mérito do processo principal. Inadequação da sua apreciação em suspensão de segurança, que tem pressupostos específicos. 4. Existência de precedente do Plenário desta Corte: SS 2.964-AgR/SP, DJ 09.11.2007. 5. Agravo regimental improvido.... ()

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