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Doc. ADM Direito 146.9735.0000.0400

1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Programa de estabilização econômica. Sistema Monetário Nacional. Conversão de benefício previdenciário em Unidade Real de Valor - URV. Manutenção de seu valor real.

«1. Impossibilidade de arguição genérica da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ação não conhecida quantos a Lei 8.880/1994, art. 20, II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º e Lei 8.880/1994, Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, porque a Autora não explicitou as razões pelas quais as normas apontadas estariam a contrariar a Constituição da República. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.8601.3000.0100

2 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de rescindir decisão da presidência desta corte em suspensão de segurança (SS Acórdão/STF, DJE de 5/10/2012, trânsito em julgado em 21/4/2015). Não cabimento. Inexistência de coisa julgada material para os fins do CPC/2015, art. 966. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 193.0601.1000.0000

3 - STF Terceiro agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.0601.1000.0100

4 - STF Agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.0601.1000.0200

5 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Não incidência do disposto na CF/88, art. 102, I, f. Conflito que não se revela apto a abalar, de forma direta ou suficiente, o pacto federativo. Descaracterização da competência originária desta corte. Natureza eminentemente técnica da lide. Precedentes. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista na CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.6032.7881.5107

6 - STF AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO QUE NÃO SE REVELA APTO A ABALAR, DE FORMA DIRETA OU SUFICIENTE, O PACTO FEDERATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA DA LIDE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. 2. Não se pode confundir conflito federativo com conflito de entes federados. Nesse sentido: «O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos.» (ACO 1.989-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13/12/2016). 3. In casu, a natureza essencialmente técnica da questão indica a ausência de conflito federativo capaz de ensejar a competência originária desta Corte (art. 102, I, ‘f’, da CF/88). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 983.8090.5586.5455

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS Acórdão/STF, DJE DE 5/10/2012, TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/4/2015). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL PARA OS FINS DO CPC/2015, art. 966. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 447.5544.9554.6066

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO CABIMENTO DA RECLAMATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECRETO-Lei 1.942/82, QUE RESTRINGIU O CONTEÚDO DO DECIDIDO NA ACi 9.621. TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL.

1. Ainda que a impugnação vise a desconstituir decisão que deferiu o levantamento de valores referente à indenização por desapropriação, o ato que eventualmente estaria a violar pronunciamento dessa Corte seria a sentença proferida na ação desapropriatória, que não foi hostilizada. 2. Não cabe reclamação para desconstituir decisão transitada em julgado. Precedentes. 3. O decreto-lei 1.942/82, a pretexto de efetivar o cumprimento da decisão proferida na ACi 9.621, que definiu ser a União a titular de imóveis situados no Estado do Paraná, acabou por restringi-la. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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