2 - STJ
Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Precedentes.1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial insanável, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, não se admitindo a regularização do referido vício em momento posterior, ante a preclusão consumativa. Precedentes.
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