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Doc. ADM Direito 230.7030.9444.7811

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ré se dedicava a atividades criminosas. Acolher a tese da defesa a fim de aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pel a Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9354.7616

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Precedentes.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial insanável, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, não se admitindo a regularização do referido vício em momento posterior, ante a preclusão consumativa. Precedentes.

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