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Doc. ADM Direito 138.7574.4000.4100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prévio requerimento administrativo. inaplicabilidade do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inviabilidade de análise pelo STJ.

«1. É inaplicável o regime disposto no CPC/1973, art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008, ao recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora. Precedentes.

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