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Doc. ADM Direito 162.4122.0002.6700

1 - STJ Processual civil. Áreas públicas disputadas entre particulares. Possibilidade do socorro às demandas possessórias.

«1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1104.5447

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()

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