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Doc. ADM Direito 202.7781.5004.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso acórdão. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão do ensino domiciliar no RE Acórdão/STF, no qual fixou a seguinte tese: «Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira». ... ()

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