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1. Funcionalismo. Licença especial e direitc a creche. Inconstitucionalidade da CE/PR, art. 34, itens XVIII e XXI; da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo CF/88, art. 61, §1º, «c» e «d»; da Carta Federal). ... ()
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