1 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 463, I e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ausência de prequestionamento. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 463, I, do CPC/1973 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistente. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias corridos, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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