1 - STFExtradição instrutória. Governo da Itália. Segundo pedido de extensão formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do Lei 6.815/1980, art. 83. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, «g», em combinação com o CF/88, art. 96, I, «a». Preliminar de nulidade do interrogatório realizado no Estado requerente pelo Procurador-Geral substituto. Não ocorrência. Autoridade investida, nos termos da legislação do Estado requerente, de atribuição para sua prática. Presença no ato solene de defensor constituído. Defesa escrita apresentada na forma da lei. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e da punibilidade satisfeitos. Pedido deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em penas privativas de liberdade que não ultrapassem o limite máximo de 30 anos (CP, art. 75).
«1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como que tenha sido cometido em data anterior ao pleito extradicional.
... ()
2 - STFEmbargos de declaração no segundo pedido de extensão na extradição. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Questões afastadas no julgamento de mérito do pedido. Ausência dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento do mérito do segundo pedido de extensão, enfrentou-se, adequadamente e de forma fundamentada, todas as questões postas pela parte embargante. Não há, portanto, os vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte.
3 - STFAgravo regimental na suspensão de liminar. Pretendida suspensão de decisão deferindo liminar em habeas corpus por desembargador plantonista. Alegação de atuação fora das hipóteses regulamentadoras do plantão judiciário do tribunal local. Apontada violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da CF.
Discussão que perpassa pelo eventual descumprimento de regras internas do próprio tribunal de origem. Estatura infraconstitucional do debate proposto. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Afirmação de que o magistrado possuiria relação com o beneficiário da medida liminar. Necessidade de valoração probatória, a qual extrapola o juízo mínimo de delibação permitido para esse tipo de ação. Precedentes. Ação utilizada como verdadeiro sucedâneo recursal per saltum. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
4 - STFEmbargos de declaração em extradição. Invocada nulidade em decorrência do julgamento do pedido por órgão fracionário do Tribunal. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação do art. 207 do Regimento Interno da Corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade.
1. O julgamento do mérito do pedido de extradição enfrentou adequadamente e de forma fundamentada todas as questões postas pela parte embargante. 2. O julgamento do pedido extradicional por órgão fracionário deste Supremo Tribunal se fez à luz da alteração promovida pela emenda Regimental 45/2011, que alterou a redação do art. 207 do RISTF - . 3. Embargos de declaração rejeitados.
5 - STFExtradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado pela premeditação, agravados pela circunstância de ter o agente agido por motivos abjetos ou fúteis (CP Italiano, arts. 575, c/c 577 e 61) e crime de associação mafiosa (CP Italiano, art. 416 bis). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, com a condição de que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua por pena privativa de liberdade, com prazo máximo de cumprimento da pena corporal de 30 anos (CP, art. 75), assegurando, ainda, a detração do tempo de prisão (Lei 6.815/80, art. 91, II).
1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, II e III, CP Brasileiro, e de formação de quadrilha, previsto no art. 288, e em seu parágrafo único, do CP Brasileiro, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante tanto os textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto a legislação penal brasileira (incisos I e IV do CP, art. 109). 4. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com as regras do art. 11 do tratado bilateral e da Lei 6.815/80, art. 80, caput. 5. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, «destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição» (Ext 579/QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos Lei 6.815/1990, art. 81 e Lei 6.815/1990, art. 84, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. Agravo regimental prejudicado. 6. Em consonância com o disposto no CP, art. 75, o pedido de extradição deve ser deferido com a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, antes da entrega do extraditando a sua custódia, o compromisso de comutar eventual pena de prisão ou reclusão perpétua por pena privativa de liberdade com o prazo máximo de cumprimento não superior a 30 (trinta) anos. 7. De acordo com a Lei 6.815/80, art. 91, II, o Governo da Itália deverá assegurar a detração do tempo durante o qual o extraditando permanecer preso no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida.... ()