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Doc. ADM Direito 511.8719.5611.6809

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade, incumbindo-lhe agir com a diligência necessária para evitá-la - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do apelado, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização moderadamente arbitrada, diante das circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 872.8386.9377.4014

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida decorrente de contrato de fornecimento de ovos celebrado com a ré. Pedido reconvencional de pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sentença de procedência da ação monitória e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte. Autora que apresentou notas fiscais, notificação extrajudicial, extratos de conversa e planilha atualizada do débito. Existência de prova escrita hábil e sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Comprovantes de pagamento que se referem a valores e períodos distintos daqueles cobrados pela autora. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação monitória, com a consequente improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 739.5297.5512.1151

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços de telefonia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Pedido de fixação de indenização de danos morais - Acolhimento - Inscrição na SERASA não comprovada - Pedido, todavia, fundado não só na alegação de inscrição, mas também no fato de que houve cobrança indevida - Indenização pertinente, com fixação de valor em R$8.000,00, (R$4.000,00 para cada autor) considerando a inexistência da negativação, tudo em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano moral presumido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 960.0546.6635.9811

4 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS VÁRIAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - REDUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO NÃO IMPEDITIVA DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA 286, STJ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 530/STJ E DO CPC, art. 400, I QUANTO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RÉU - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO PROVIDO

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