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Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, nos autos do mandado de segurança interposto contra ato do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, questionando a exigência de quitação do ISS como condição para a expedição do «habite-se» de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e dispensou a comprovação de quitação do tributo. O recurso foi interposto de ofício, sem manifestação das partes, sendo os autos remetidos ao Tribunal de Justiça para reexame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de quitação de ISS pode ser imposta como requisito para a expedição do «habite-se"; e (ii) determinar a competência do órgão julgador para apreciação da matéria relacionada a tributos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar demandas relativas a tributos municipais, como o ISS, cabe às Câmaras especializadas em Direito Tributário Municipal, conforme o art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. DISPOSITIVO 4. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/09, art. 25; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado; julgado em 15/08/2024; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Walter Barone; julgado em 26/6/2024, dentre outras... ()
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