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Doc. ADM Direito 683.2945.2339.8643

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora. Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 782.5084.1818.6305

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISSQN. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, nos autos do mandado de segurança interposto contra ato do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, questionando a exigência de quitação do ISS como condição para a expedição do «habite-se» de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e dispensou a comprovação de quitação do tributo. O recurso foi interposto de ofício, sem manifestação das partes, sendo os autos remetidos ao Tribunal de Justiça para reexame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de quitação de ISS pode ser imposta como requisito para a expedição do «habite-se"; e (ii) determinar a competência do órgão julgador para apreciação da matéria relacionada a tributos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar demandas relativas a tributos municipais, como o ISS, cabe às Câmaras especializadas em Direito Tributário Municipal, conforme o art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. DISPOSITIVO 4. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/09, art. 25; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado; julgado em 15/08/2024; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Walter Barone; julgado em 26/6/2024, dentre outras... ()

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