Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 953.1322.4185.4120

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) à comprovação da quitação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, integrantes desta Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 420.5365.9440.4803

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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