Impetrante que busca a aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma - Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, submetendo aos critérios exigidos no LCF 51/85, art. 1º - Autor que não havia completado os 30 anos de contribuição quando a Lei Complementar Estadual 1.354/2020 entrou em vigor - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.590,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a negativação do nome do autor por débitos vinculados a unidade consumidora cuja titularidade não foi comprovada pela ré, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios comportam redução. III. Razões de Decidir: Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Ré que se limitou à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para demonstrar a contratação ou pedido de alteração de titularidade da unidade consumidora. Comprovada a ocorrência de homonímia com o corréu, proprietário do imóvel gerador dos débitos. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração de débitos pretéritos aptos a atrair a incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em valor compatível com os parâmetros adotados pela Câmara julgadora, não comportando redução. Responsabilidade civil de natureza extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios fixados em percentual adequado sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, em quantum suficiente para compensar o dano sofrido 2. Ausente comprovação da relação jurídica em relação aos débitos negativados, configurada a responsabilidade extracontratual, com incidência da Súmula 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Revisional de contrato, pleito cumulado com restituição ode valores - Procedência decretada - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano - Incabível, assim, a cobrança de mensalidades com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Recurso desprovido.... ()