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Doc. ADM Direito 240.7031.1788.6382

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno desprovido.

1 - O parcelamento do saldo devedor, nos contratos de financiamento imobiliário, não configura relação de trato sucessivo, pois não referencia prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas sim parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5595.3592

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material configurado e corrigido. Omissão. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

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