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Doc. ADM Direito 891.1410.2868.5041

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência proferida devido ao não comparecimento do autor na data e local designados para a realização da perícia grafotécnica. Irresignação do autor, alegando cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: analisar se é necessária a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia grafotécnica. III. Razões de Decidir: Para que a perícia grafotécnica seja realizada, é necessária a coleta presencial de material grafotécnico da parte cuja assinatura é objeto de questionamento ou suspeita de falsificação. Trata-se de ato personalíssimo, cuja realização depende exclusivamente do autor, de modo que ele deve ser pessoalmente intimado para o ato. Precedentes do STJ e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para que os autos retornem à origem e seja designada nova data para realização de perícia grafotécnica, com intimação prévia e pessoal do demandante para comparecimento. Tese de julgamento: A intimação pessoal é necessária para atos personalíssimos, como a coleta de assinatura para realização de perícia grafotécnica. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/4/2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 800.8537.3234.8924

2 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de infringência ao contraditório. Instrução exaustiva com oportunidade de acompanhamento intensivo das partes e manifestação conclusiva sobre o conjunto probatório. Pontos controversos elucidados e aferidos integralmente pelo conjunto das provas periciais. Responsabilidade da segurada pelo acionamento de comando, dispositivo ou mecanismo de filtragem de dados ou informações indevidos e responsáveis pelo mau funcionamento da rede, no mês de julho de 2008, nas datas referidas no processo. Obrigação das fornecedoras dos roteadores expressa contratualmente. Restrição à disponibilização do comando, mecanismo ou dispositivo. Obrigação satisfeita. Configuração e acionamento de responsabilidade da administradora da rede. Ausência de demonstração de infringência contratual. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de direito de regresso. Aumento da honorária advocatícia. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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