1 - TJSPTRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAIS -
Mandamus que busca afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS entre matriz e filiais imposta pelo Convênio ICMS 178/23, diante da decisão tomada pelo E. STF - no julgamento da ADC 49 - Ausente prova documental de iminência de fiscalização, inviável a utilização da via mandamental - Inadmissibilidade de impetração contra lei em tese - Súmula 266/STF e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
2 - TJSP*Monitória - Cédula de crédito bancário - Cerceamento de defesa não evidenciado - Ação instruída com o contrato firmado entre as partes e planilha de evolução do débito - Pacto que não foi negado pelo recorrente - Embargos rejeitados - Decisão correta - Recurso improvido.
3 - TJSPAção em que a autora requer a concessão de licença saúde, negada pelo Departamento de Perícias Estaduais (DPME) - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo do DPME que não é definitivo, podendo ser revisto judicialmente sobretudo quando demonstrado que não condiz com a real condição de saúde do servidor periciado - Caso concreto em que a negativa se deu por razões formais (erro na data de atestado e ilegibilidade) - Vício formal que não pode impedir a fruição da licença, especialmente quando incontroversa a incapacidade laborativa - Incapacidade comprovada pela perícia judicial, além de outras perícias realizadas pelo DPME antes e depois do período negado, em que concluído que a autora sofre de sequelas graves de COVID e não pode trabalhar - Recurso improvido, mantida a concessão da licença
Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Dano moral - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - «Quantum» reparatório readequado para R$ 5.000,00 - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem» - Recurso provido em parte... ()
5 - TJSP*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi» do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor, circunstância que impõe a reativação da conta no prazo de quarenta e oito (48) horas. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
6 - TJSPApelação - Ação de cobrança de multa contratual - Cláusula de não aliciamento - Ré que teria contratado funcionário de empresa integramente do mesmo grupo econômico da autora durante o período de quarentena - Previsão expressa da cláusula de não aliciamento à funcionários da empresa contratante, sem menção à outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico - Interpretação da referida cláusula que deve ser restritiva, diante do impacto causado ao direito do trabalhador - Descumprimento contratual não verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido
7 - TJSPDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH - ALEGAÇÃO DE «FALSO COLETIVO» - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA
I -
Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, proposta por estipulante de plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, visando afastar reajustes anuais aplicados entre 2020 e 2025, sob alegação de abusividade e configuração de «falso coletivo". Sentença julgou procedente o pedido, aplicando índices da ANS e determinando restituição dos valores pagos a maior.
II - Questão em discussão: Verificação da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção da prova pericial atuarial requerida pela operadora, necessária para aferir a legalidade dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH).
III - Razões de decidir: A controvérsia não se limita à interpretação jurídica, exigindo dilação probatória para apuração técnica da base atuarial dos reajustes. A ausência de perícia impede a análise da regularidade dos índices aplicados, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do 1TJSP e STJ corroboram a imprescindibilidade da prova técnica para aferição da abusividade ou legalidade dos reajustes.
IV - Tese: (i) A produção de prova pericial é indispensável para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em planos coletivos; (ii) O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa.
Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial atuarial... ()
8 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «PORTEIRO» - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES CAUSADAS POR MORDEDURAS DE CACHORROS - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()