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Doc. ADM Direito 298.4746.3618.4658

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa - Danos morais - Inocorrência - Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições - Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento - Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 971.4416.2885.1503

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de arbitramento de aluguéis a serem pagos por condômina que ocupou com exclusividade o imóvel comum. 2.- A questão em discussão envolve (i) a alegação da ré de que a ocupação do imóvel foi compartilhada com as filhas menores, (ii) a contestação do valor dos aluguéis como excessivo e (iii) a necessidade de realização de prova pericial para determinar o valor correto dos aluguéis devidos. 3.- A utilização do imóvel pela prole do casal não interfere no valor dos alugueres, conforme precedentes desta C. Câmara. 4.- A sentença recorrida não considerou a impugnação específica da ré quanto ao valor do aluguel e a necessidade de prova pericial. 5.- Valor do aluguel a ser apurado em liquidação por arbitramento. 6.- Mantidos os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, incabível a fixação por equidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.5946.1650.8888

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS (RESTITUIÇÃO DE VALORES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA-RECONVINTE, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

Prestação de serviços de engenharia. Inexistência de inadimplemento da contratada. Rescisão unilateral pelos autores. Valor pago antecipadamente à acionada que deve ser restituído, deduzido o montante referido ao projeto 3D, conforme previsão contratual. Inexistência de prova quanto à contratação autônoma dos serviços adicionais. Multa contratual inaplicável. Sentença que deu correta solução à lide e suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.8939.9030.0640

4 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plataforma digital para delivery de alimentos. Descredenciamento do entregador. Alegada ofensa aos termos e condições de uso do aplicativo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o motivo do bloqueio da conta. Ausência de indícios da prática de infração contratual. Contestação extremamente genérica que não analisa o caso concreto, sendo insuficiente para justificar o bloqueio da conta. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o do autor

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Doc. ADM Direito 723.7658.8543.0118

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. EXTRAÇÃO MINERAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por Mineradora Ponte Alta Ltda contra o Município de Mogi das Cruzes, alegando a inexigibilidade do IPTU sobre imóveis destinados à atividade minerária. Requer a declaração de inexigibilidade do IPTU e a devolução das quantias pagas indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência, mantida pelo v. Acórdão de fls. 884/890. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante do julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 174, STJ, DJe 28/08/2009. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação e/ou manutenção do acórdão, diante do julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 174, STJ, DJe 28/08/2009. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 174/STJ), fixou a tese de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que utilizado em exploração extrativa. 4. O autor demonstrou registro junto ao INCRA e apresentou o Recibo de Entrega da Declaração do ITR, além de comprovar que a área está em Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico, destinadas à extração de minérios, considerada área rural pela legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com manutenção do v. Acórdão. Tese de julgamento: 1. Não incide IPTU sobre imóvel utilizado em exploração extrativa, conforme legislação municipal. 2. A área destinada à extração de minérios é considerada rural. Legislação Citada: DL 57/1966, art. 15; Lei Municipal 150/19, art. 39; Lei Municipal 7.200/16, art. 91.... ()

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