CF/88, art. 145; §1º; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 155, II e §2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 13, I;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ARE Acórdão/STF;).
«Tema 1.446/STF - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
Tese jurídica fixada:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias.
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