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Doc. ADM Direito 825.6803.4039.6448

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.7421.5698.3968

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento tirado de r. decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, que afastou averba Piso Salarial Docente da base de cálculo do adicional da sexta-parte, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada. Razões de Decidir. A sexta-parte incide sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais. O Piso Salarial é pago aos integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso profissional nacional. Possui natureza geral e deve compor a base de cálculo da sexta-parte. Ausência de violação à coisa julgada, a questão pode ser suscitada em cumprimento de sentença. Dispositivo. Recurso de agravo provido... ()

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